1. Definições

“Plataforma” ou “Serviço”: o software de gestão para escritórios de advocacia disponibilizado pela Fortis, incluindo módulos de processos, prazos, agenda, financeiro, documentos, comunicação e inteligência artificial (“FortIA”).

“Usuário”: a pessoa física que acessa a Plataforma, e o escritório/pessoa jurídica em nome de quem a conta é criada.

“Conteúdo do Usuário”: todos os dados, documentos, informações de clientes, processos e arquivos inseridos por você na Plataforma.

2. Objeto e natureza informativa do Serviço

A Plataforma é uma ferramenta de apoio à gestão e à organização do escritório. As informações exibidas, incluindo prazos, andamentos, intimações e publicações, têm caráter meramente informativo e auxiliar.

O Serviço NÃO substitui, e não tem a finalidade de substituir, o acompanhamento oficial que o Usuário deve realizar diretamente nos sistemas dos Tribunais, Diários Oficiais e demais fontes processuais. O Usuário permanece integralmente responsável por acompanhar suas intimações, prazos e processos pelos meios oficiais, como de praxe.

A captação e a exibição de dados processuais dependem de fontes públicas e de terceiros, podendo conter atrasos, falhas, omissões ou imprecisões alheias ao nosso controle.

3. Cobertura e disponibilidade

O monitoramento e a integração com Tribunais NÃO cobrem todos os órgãos, comarcas, instâncias ou sistemas. A cobertura é parcial, pode variar conforme a disponibilidade das fontes e pode ser alterada, reduzida ou suspensa a qualquer tempo, sem aviso prévio.

A ausência de uma intimação, publicação, prazo ou andamento na Plataforma NÃO significa que ele não exista. O Usuário não deve presumir que a inexistência de alertas equivale à inexistência de prazos ou atos processuais.

O Serviço é fornecido “no estado em que se encontra” e “conforme disponível”, sem garantia de funcionamento ininterrupto, livre de erros ou de que atenderá a finalidades específicas do Usuário.

4. Responsabilidades do Usuário

O Usuário é o único responsável por conferir, validar e acompanhar, pelos meios oficiais, todos os prazos, intimações e andamentos de seus processos.

O Usuário é responsável pela veracidade, legalidade e atualização do Conteúdo do Usuário, bem como por obter as autorizações necessárias para inserir dados de terceiros (clientes, partes, contrapartes) na Plataforma.

O Usuário deve manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso e responde por todas as atividades realizadas em sua conta.

O Usuário compromete-se a utilizar a Plataforma em conformidade com a legislação aplicável, com o Estatuto da Advocacia e o Código de Ética e Disciplina da OAB, e a não empregá-la para fins ilícitos.

5. Inteligência Artificial (FortIA)

A Plataforma oferece recursos de inteligência artificial (“FortIA”) que podem gerar textos, resumos, minutas, peças, cálculos e sugestões. Esses recursos são ferramentas de apoio e podem produzir resultados imprecisos, incompletos, desatualizados ou incorretos (“alucinações”).

Todo conteúdo gerado por IA deve ser revisado, validado e adaptado pelo advogado responsável antes de qualquer uso profissional, protocolo ou tomada de decisão. A responsabilidade técnica, ética e decisória sobre o trabalho jurídico permanece exclusivamente do Usuário.

A Fortis não se responsabiliza por decisões tomadas, peças protocoladas ou prejuízos decorrentes do uso de conteúdo gerado por IA sem a devida revisão profissional.

6. Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a Fortis NÃO se responsabiliza por perda de prazos, intimações não recebidas ou exibidas, decadência, prescrição, preclusão, perda de direito ou de causa, nem por quaisquer danos diretos, indiretos, incidentais, lucros cessantes, perda de chance ou danos morais decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso da Plataforma.

A Fortis não responde por falhas, atrasos, indisponibilidades ou imprecisões originadas em fontes de dados, Tribunais, provedores de internet, serviços de terceiros ou casos fortuitos e de força maior.

Caso, a despeito das exclusões acima, seja reconhecida alguma responsabilidade da Fortis, esta ficará limitada ao valor efetivamente pago pelo Usuário pelo Serviço nos 3 (três) meses anteriores ao fato gerador.

7. Indenização

O Usuário concorda em defender, indenizar e isentar a Fortis, seus sócios, administradores e colaboradores de quaisquer reclamações, perdas, danos, multas ou despesas (incluindo honorários advocatícios) decorrentes do uso da Plataforma em violação a estes Termos, à legislação aplicável ou a direitos de terceiros.

8. Planos, pagamento e período de teste

A Plataforma pode ser oferecida em período de teste gratuito e em planos pagos. Os preços, recursos e condições de cada plano são informados no momento da contratação e podem ser ajustados mediante aviso prévio.

O não pagamento poderá ensejar a suspensão ou o encerramento do acesso, observado o disposto na seção de exportação e exclusão de dados.

9. Conteúdo, dados e backup

O Conteúdo do Usuário é e permanece de titularidade do Usuário. O Usuário concede à Fortis licença limitada para hospedar, processar e exibir esse conteúdo com a finalidade de operar o Serviço.

A manutenção de cópias de segurança (backup) é uma responsabilidade compartilhada. Embora a Fortis adote rotinas de backup, o Usuário deve manter suas próprias cópias dos documentos e dados relevantes. A Fortis não garante a recuperação de dados em caso de falha, exclusão ou encerramento de conta.

10. Propriedade intelectual

A Plataforma, sua marca, identidade visual, software, código e materiais são de titularidade da Fortis e protegidos pela legislação aplicável. Estes Termos não transferem ao Usuário qualquer direito de propriedade intelectual sobre o Serviço.

11. Suspensão e encerramento

A Fortis pode suspender ou encerrar o acesso em caso de violação destes Termos, uso indevido, inadimplência ou exigência legal.

O Usuário pode encerrar sua conta a qualquer momento. Após o encerramento, o Usuário poderá solicitar a exportação de seus dados em prazo razoável, observada a Política de Privacidade e a legislação aplicável.

12. Alterações dos Termos

A Fortis pode alterar estes Termos a qualquer tempo. Alterações relevantes serão comunicadas pelos canais da Plataforma. O uso continuado após a vigência das alterações implica concordância com a versão atualizada.

13. Legislação aplicável e foro

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira. Fica eleito o foro da comarca de [COMARCA/UF] para dirimir quaisquer controvérsias, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Dúvidas sobre estes Termos podem ser encaminhadas para [E-MAIL DE SUPORTE].